Audiência sobre Iluminação Pública será dia 9 na Câmara

No próximo dia 9 de dezembro a Câmara Municipal de Atibaia realizará uma Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar 018/2014, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 522, de 26 de dezembro de 2006, que trata sobre a contribuição para o custeio dos Serviços de Iluminação Pública e demais providências. O encontro acontece no Plenário da Casa de Leis (Av. Nove de Julho, nº 265, Centro), das 18h às 20h. O Poder Legislativo está convidando todos os interessados a participarem da Audiência Pública, cujo objetivo é recolher subsídios para o processo de tomada de decisões do Poder Executivo.

Até o dia 31 de dezembro de 2014 as distribuidoras de energia elétrica têm que concluir o processo de transferência dos ativos de iluminação pública (IP) para os municípios. A exigência vem da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução nº 414/10, determinando que a partir de janeiro de 2015 cada município seja responsável pelo seu parque de iluminação pública.

A ANEEL já prorrogou o prazo para a transferência dos ativos de iluminação duas vezes este ano, considera que não se trata mais de uma questão de tempo e, por isso, já anunciou que não haverá um novo adiamento. Segundo o diretor-geral da Agência, Romeu Rufino, o prazo determinado até 31 de dezembro de 2014 é o último concedido e, dessa forma, “as distribuidoras e os municípios devem se antecipar o máximo possível nesse processo para garantir a transferência dentro do prazo agora estipulado”, afirmou. Ainda de acordo com a ANEEL, mesmo que os prefeitos não realizem os procedimentos necessários para a transferência até a data estabelecida, a responsabilidade deixará de ser da distribuidora a partir do dia 1º de janeiro de 2015.

“Essa é mais uma transferência de responsabilidade aos municípios. As Prefeituras não têm outra saída a não ser aceitar essa determinação e arcar com as despesas e consequências do que está sendo imposto. Além disso, temos que reunir todas as condições necessárias para o pleno atendimento dessa demanda, afinal, a Prefeitura é que se responsabilizará pelos serviços de iluminação pública que hoje são realizados pela Elektro, como a expansão, operação e manutenção das instalações de toda a rede”, afirma o prefeito Saulo Pedroso.

A novidade vem obrigando os municípios a se movimentarem e buscarem condições estruturais e orçamentárias para atendimento da nova realidade.

Em Atibaia, a Prefeitura abriu uma licitação, prevista para dezembro, de contratação de empresa para prestação de serviços no Parque de Iluminação Pública do Município. Além disso, apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que será debatido na audiência do dia 9. O objetivo do projeto é adaptar o orçamento da cidade para o gerenciamento do sistema, reunindo condições financeiras para que a Prefeitura possa atender às necessidades de investimento e modernização da iluminação pública.

“O sistema deve ser mais justo, ou seja, quem consome mais deve pagar mais, o que não acontece hoje”, ressalta o secretário de Urbanismo e Meio Ambiente, Sérgio Glória. “Com a proposta apresentada pelo prefeito, a maioria das residências não terá reajuste da taxa na conta de energia elétrica”, completa o secretário.

A Lei Complementar nº 522/06 determina que as taxas da contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores (residencial, comercial, industrial, rural, entre outros) e a quantidade de consumo médio em KWH (faixa de consumo).
Se aprovado o Projeto de Lei, para todos os consumidores passam a valer os critérios progressivos ao invés de regressivos, com incidência de taxas mais baixas para quem consome menos e mais altas para quem consome mais. O projeto será votado somente após a realização da audiência pública.